O melhor lado da Juiz Mauro Pereira Martins



§ 2o Caso a obrigação por parcelar, edificar ou utilizar nãeste esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança através alíquota máxima, até de que se cumpra a referida obrigaçãeste, garantida a prerrogativa prevista pelo art. 8o.

Tais como uma parte da renda familiar já vai manter-se destinada ao pagamento do imóvel, é aconselhável nãeste fazer outras dívidas.

Várias propriedades físicas do imóvel podem denunciar problemas iminentes quanto à sua própria exposição à água da chuva. Profissional té especialmentecnica do uma empresa do impermeabilizaçãeste do superfícies, Eliane Ventura explicou que as principais áreas afetadas sãeste lajes e paredes externas das casas ou edifícios.

A revista visa descomplicar os documentos legais e jurídicos A respeito de condomínio e transformar este conteúdo em textos por leitura agradável e compreensível.

2. Este regalia do direito por construir poderá ser feito pelo próprio proprietário, em outra área da cidade, ou por terceiros. Neste caso, será necessário formalizar a alienação mediante escritura pública, devidamente levada ao registro do imóveis.

Argumenta o magistrado que “a existência por ato administrativo do unificação não resulta, por si só, alteração pelo rateio das despesas de condomínio, qual nãeste prescinde da apreciação e deliberaçãeste em ato específico, mormente porque implica oneração aos demais condôminos.”

R. Resposta do TeleCondo: “Segundo este de que foi passado através dúvida transcrita, percebe-se de que a convenção estipula tais como um dos requisitos de modo a ocupação de cargo eletivo, entenda-se síndico ou membro do conselho, que ESTES postulantes nãeste podem deter sofrido proceder judicial (só do condomínio ou qualquer proceder?

O Estatuto da Cidade é demasiado flexível neste ponto. Aceita alterações significativas na estrutura legal do município, dentre as quais “a modificação de índices e propriedades do parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, natural tais como alterações DE normas edilícias”(art.

Sabemos qual a receita do fundo de reserva deve ser destinada a despesas extraordinárias do condomínio. Recentemente, nos defrontamos utilizando outro problema: qual a destinaçãeste DE receitas extraordinárias, decorrentes do aluguel da cobertura do prédio para a residência do uma torre por comunicação?

Sistema qual reúne condôminos qual aportam o dinheiro necessário à obra é boa opção, poré especialmentem exige participação intensa do dono.

Quando há clareza nas normas e todo mundo está acostumado a respeitá- las, a vida flui de maneira Ainda mais serena. Fique a todos os momentos atento aos deslizes – ESTES seus e ESTES Destes outros.

Com esta dicçãeste, por ímpar clareza, este Superior Tribunal por Justiça parece deter resolvido a questãeste da legitimidade passiva na cobrança do taxas condominiais, nos Juiz Mauro Martins quadros em qual existe promessa do adquire e venda do imóvel, mesmo que entre a construtora e este condômino, mesmo que entre este nosso e terceiros.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente do aproveitamento é a relaçãeste entre a área edificável e a área do terreno.

Não esquecer, por fim, que o locatário deve ser devidamente identificado e comprovar, por meio do contrato do locação, a sua própria condiçãeste do inquilino da unidade autônoma onde reside ou trabalha.

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